| SÍNTESE | BASE LEGAL |
| Exercício da profissão de tripulante de aeronave | Lei nº 13.475 de 28/08/2017 |
| Altera a Lei que dispõe o exercício da profissão de tripulante de aeronave | Lei nº 14.163 de 09/06/2021 |
| Transporte aéreo | Lei nº 14.368 de 14/06/2022 |
| Código Brasileiro de Aeronautica | Lei nº 13.842 de 17/06/2019 |
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