| A licença paternidade é de 5 dias consecutivos de trabalho | inciso III do art. 473 da CLT |
| Se a empresa for cadastrada no programa empresa cidadã, a licença paternidade será prorrogada por 15 dias, totalizando 20 dias (15+5=20) | inciso II do art. 1º da Lei Nº 11770 DE 09/09/2008 |
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