| Empregada mulher tem direito ao DSR de maneira periódica aos domingos, concedido a cada 15 dias | art. 386 da CLT |
| O DSR para empregados de empresas em geral será de 1 folga no domingo a cada 7 semanas | §2º, art. 58 da Portaria MTP Nº 671 DE 08/11/2021 |
| O DSR para empregados de empresas do comércio será de 1 folga no domingo a cada 3 semanas | art. 6 Lei Nº 10101 DE 19/12/2000 |
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