| Validade da certidão negativa de débitos e da certidão positiva com efeitos de negativa | art. 10 da Portaria Conjunta RFB/ PGFN Nº 1751 DE 02/10/2014 |
| Certidão negativa de débitos engloba a matriz e filiais | art. 3 da Portaria Conjunta RFB/ PGFN Nº 1751 DE 02/10/2014 |
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