O STF não adiou a escala 5x2, mas facilitou a implementação das regras para a transição!
13/11/2026
O Plenário do Senado aprovou na terça-feira (10) projeto de lei complementar que permite à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) acessar dados fiscais de empresas do setor de combustíveis. Os dados serão protegidos por sigilo fiscal e poderão ser usados pela ANP em estudos técnicos e na regulação do setor. O PLP 109/2025 segue para sanção.
Fonte: Agência Senado (Retirado do Meu Site Contábil)
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