Crédito Presumido. ICMS. Ao fabricante estabelecido neste Estado, sobre a base de cálculo do imposto referente às saídas internas e interestaduais de ketchup e de outros molhos de tomate classificados nos códigos 2103.20.10 e 2103.20.90 da NCM, produzidos pelo próprio estabelecimento, nos seguintes percentuais:

a) 5%, nas operações sujeitas à alíquota de 12%; e

b) 9%, nas operações sujeitas à alíquota de 17%.